Nos últimos tempos, a falta de abastecimento de água tem sido um problema recorrente em diversos bairros de Saquarema, causando grandes transtornos para moradores, comerciantes e trabalhadores da região. Embora o serviço seja concedido a uma empresa responsável, esta tem a obrigação de garantir o fornecimento contínuo e adequado. Afinal, os consumidores não podem ficar no prejuízo!
Se você foi prejudicado pela falta de água, saiba que existem meios legais para reivindicar seus direitos e exigir uma solução. Confira os principais caminhos:
📌 O que fazer para garantir seus direitos?
✅ Registre uma reclamação na agência reguladora: No Estado do Rio de Janeiro, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA) é responsável pela fiscalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento. Entre em contato e formalize sua denúncia.
✅ Acesse o portal consumidor.gov.br: Esse canal oficial do Governo Federal permite que consumidores registrem reclamações diretamente contra empresas concessionárias de serviço público, buscando uma solução de forma mais ágil.
✅ Busque orientação no Procon: O Procon pode auxiliar os consumidores prejudicados na busca por soluções administrativas e no esclarecimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
✅ Consulte um advogado especializado: Em casos de prejuízos financeiros ou danos morais, um advogado pode avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial contra a concessionária. Você pode reivindicar indenização por danos causados devido à interrupção prolongada do serviço.
📍 Direitos do consumidor em casos de falta de abastecimento
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as concessionárias de serviços públicos essenciais devem garantir um serviço adequado, eficiente e contínuo. A interrupção prolongada e sem aviso prévio pode configurar falha na prestação do serviço, possibilitando ao consumidor buscar seus direitos.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que consumidores podem ser indenizados por danos morais e materiais quando sofrem prejuízos devido à falta de fornecimento de água.
🚨 Quando procurar um advogado?
Se a falta de água causou prejuízos financeiros, como a perda de mercadorias ou despesas adicionais com transporte e compra de água, ou se o problema persistir por tempo excessivo sem solução por parte da concessionária, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.
O escritório Abrão Borges Advocacia está à disposição para orientá-lo e garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você está enfrentando dificuldades devido à falta de abastecimento de água em Saquarema, entre em contato e saiba como podemos ajudar! ⚖️📲
