Se você foi prejudicado pela falta de água, saiba que existem meios legais para reivindicar seus direitos e exigir uma solução. Confira os principais caminhos:

📌 O que fazer para garantir seus direitos?

✅ Registre uma reclamação na agência reguladora: No Estado do Rio de Janeiro, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA) é responsável pela fiscalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento. Entre em contato e formalize sua denúncia.

✅ Acesse o portal consumidor.gov.br: Esse canal oficial do Governo Federal permite que consumidores registrem reclamações diretamente contra empresas concessionárias de serviço público, buscando uma solução de forma mais ágil.

✅ Busque orientação no Procon: O Procon pode auxiliar os consumidores prejudicados na busca por soluções administrativas e no esclarecimento dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

✅ Consulte um advogado especializado: Em casos de prejuízos financeiros ou danos morais, um advogado pode avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial contra a concessionária. Você pode reivindicar indenização por danos causados devido à interrupção prolongada do serviço.

📍 Direitos do consumidor em casos de falta de abastecimento

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as concessionárias de serviços públicos essenciais devem garantir um serviço adequado, eficiente e contínuo. A interrupção prolongada e sem aviso prévio pode configurar falha na prestação do serviço, possibilitando ao consumidor buscar seus direitos.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que consumidores podem ser indenizados por danos morais e materiais quando sofrem prejuízos devido à falta de fornecimento de água.

🚨 Quando procurar um advogado?

Se a falta de água causou prejuízos financeiros, como a perda de mercadorias ou despesas adicionais com transporte e compra de água, ou se o problema persistir por tempo excessivo sem solução por parte da concessionária, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.

O escritório Abrão Borges Advocacia está à disposição para orientá-lo e garantir que seus direitos sejam respeitados. Se você está enfrentando dificuldades devido à falta de abastecimento de água em Saquarema, entre em contato e saiba como podemos ajudar! ⚖️📲

O que muda com a nova legislação?

Atualmente, algumas atividades econômicas podem exigir que seus funcionários trabalhem aos domingos e feriados sem a necessidade de um acordo coletivo. No entanto, a partir de julho de 2025, as empresas precisarão cumprir novos requisitos obrigatórios para permitir esse tipo de jornada. Confira as principais mudanças:

✅ Acordo ou Convenção Coletiva: A permissão para o trabalho aos domingos e feriados dependerá de um acordo coletivo ou convenção coletiva firmada entre o sindicato da categoria e a empresa.

✅ Remuneração diferenciada: O empregador será obrigado a pagar o valor da jornada trabalhada em dobro, caso não haja folga compensatória em outro dia da semana.

✅ Fim da consideração desses dias como úteis: Os domingos e feriados não poderão mais ser tratados como dias comuns de trabalho, garantindo maior proteção ao descanso do trabalhador.

Quais categorias serão afetadas?

Essa mudança impacta diversos setores da economia, principalmente aqueles que tradicionalmente operam aos domingos e feriados. Entre as categorias mais afetadas, destacam-se:

✔️ Peixarias
✔️ Lojas em hotéis
✔️ Mercados, supermercados e atacadistas
✔️ Açougues
✔️ Aeroportos, rodoviárias e ferrovias
✔️ Abatedouros
✔️ Comércio e varejo em geral
✔️ Hortifrutis
✔️ Lojas de veículos e máquinas
✔️ Farmácias

Como essas mudanças impactam empregadores e trabalhadores?

Para os empregadores, será necessário redobrar a atenção às normas para evitar problemas jurídicos. A ausência de um acordo coletivo pode resultar em autuações e penalidades trabalhistas.

Já para os trabalhadores, essa nova regulamentação trará mais segurança e garantias de descanso, além de uma melhor compensação financeira quando houver necessidade de trabalho nesses dias.

Como se preparar para a nova legislação?

• Empresas devem entrar em contato com os sindicatos das categorias para negociar acordos coletivos o quanto antes.
• Trabalhadores devem se informar sobre seus direitos e deveres com essa nova regra.
• Consultar um advogado especializado em direito trabalhista pode evitar problemas futuros e garantir que todas as exigências sejam cumpridas.

Se você tem dúvidas sobre como essa nova legislação afetará seu negócio ou seus direitos como trabalhador, entre em contato com a Abrão Borges Advocacia! Estamos prontos para te orientar e garantir que você esteja dentro da lei. ⚖️📲

📌 O que diz a legislação sobre a falta de água?

A prestação do serviço de fornecimento de água deve seguir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Isso significa que:

✔️ O serviço deve ser contínuo e eficiente.
✔️ A interrupção deve ser comunicada previamente, salvo em casos emergenciais.
✔️ O consumidor pode ser indenizado por prejuízos causados pela interrupção prolongada do serviço.

⏳ Quanto tempo pode faltar água?

As empresas responsáveis pelo abastecimento devem garantir um tempo máximo para a normalização do serviço. Caso a falta de água dure muitas horas ou até dias sem justificativa, é possível tomar providências legais.

💰 Posso solicitar desconto na conta de água?

Sim! Se houver falta prolongada de abastecimento, o consumidor tem o direito de solicitar um abatimento proporcional na fatura. Isso pode ser feito diretamente com a concessionária de água ou por meio de ação judicial, caso a empresa se recuse a conceder o desconto.

🛑 O que fazer se a falta de água causar danos?

Se a interrupção causar prejuízos financeiros, como danos a equipamentos, perda de mercadorias ou outros impactos relevantes, é possível exigir indenização. Para isso, é essencial guardar provas como fotos, vídeos e protocolos de atendimento.

📞 Como reclamar?

Caso enfrente problemas frequentes ou prolongados, siga estes passos:
1️⃣ Registre uma reclamação na empresa de abastecimento de água.
2️⃣ Se não houver solução, acione a Agência Reguladora do seu estado.
3️⃣ Caso o problema persista, procure um advogado para buscar seus direitos judicialmente.

🔹 A Abrão Borges Advocacia pode te ajudar! Se você está sofrendo com a falta de água e precisa de orientação jurídica, entre em contato conosco. Lutamos pelos seus direitos e garantimos que você tenha o suporte necessário para resolver essa situação.

📲 Fale conosco e tire suas dúvidas!

Direitos do passageiro em casos de voo cancelado, alterado ou overbooking

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece normas que garantem a proteção dos passageiros aéreos. Veja quais são seus direitos:

1. Voo cancelado

Se a companhia aérea cancelar seu voo, ela tem o dever de oferecer alternativas para minimizar seu prejuízo. Entre os direitos garantidos estão:

• Reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra companhia, sem custos adicionais.
• Reembolso integral, incluindo taxas.
• Execução do serviço por outra modalidade de transporte (como ônibus ou trem, caso aplicável).
• Assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte, dependendo do tempo de espera.

2. Voo alterado sem aviso prévio

Se a alteração for significativa (horário, conexão, aeroporto), você pode escolher entre:

• Ser reacomodado em outro voo que atenda sua necessidade.
• Receber o reembolso integral da passagem.

3. Overbooking (Embarque negado)

Caso a companhia vánda mais passagens do que assentos disponíveis, e você seja impedido de embarcar, tem direito a:

• Compensação financeira imediata.
• Reacomodação em outro voo ou reembolso integral.
• Assistência material se precisar aguardar.

Como buscar seus direitos?

Se sua companhia aérea não respeitou essas regras, você pode exigir seus direitos:

• Registrar reclamação no site da ANAC.
• Acionar o Procon do seu estado.
• Buscar assistência jurídica para entrar com uma ação e pedir indenização.

A Abrão Borges Advocacia está pronta para ajudar passageiros prejudicados por companhias aéreas. Entre em contato e saiba como podemos te apoiar na busca pelos seus direitos! ✈️⚖️

Diante dessa ameaça crescente, é essencial saber como identificar e evitar esse tipo de golpe. No artigo de hoje, a Abrão Borges Advocacia explica os principais sinais de alerta e as medidas que você pode tomar para garantir sua segurança jurídica.

Como Funciona o Golpe do Falso Advogado?

Os falsos advogados utilizam diversas estratégias para enganar suas vítimas. Entre as mais comuns, destacamos:

• Contato via redes sociais ou WhatsApp: Muitos golpistas abordam suas vítimas por meio de mensagens diretas, alegando representar um escritório de advocacia ou prometendo resolver processos de forma rápida e fácil.
• Propostas financeiras irreais: Cobrança de valores muito abaixo do mercado ou garantia de decisões judiciais impossíveis são sinais claros de fraude.
• Uso indevido de nomes e registros falsos: Alguns criminosos utilizam números de OAB inexistentes ou até mesmo roubam informações de advogados legítimos para aplicar golpes.
• Solicitação de depósitos antecipados: O golpista pode exigir pagamentos antes mesmo de qualquer prestação de serviço, sumindo logo depois.

Como Verificar se um Advogado é Realmente Credenciado?

Antes de contratar um advogado, siga essas etapas para garantir sua autenticidade:

1️⃣ Verifique a OAB do profissional – Acesse o site oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (www.oab.org.br) e consulte o número de inscrição do advogado.

2️⃣ Pesquise sobre o escritório – Veja se o profissional tem um site oficial, redes sociais e avaliações de clientes.

3️⃣ Desconfie de abordagens suspeitas – Nenhum advogado sério entra em contato oferecendo serviços sem que o cliente tenha procurado previamente.

4️⃣ Confirme a identidade pessoalmente ou por videochamada – Se possível, agende uma reunião no escritório ou, em casos remotos, solicite uma chamada por vídeo para garantir que está falando com um profissional legítimo.

5️⃣ Não faça pagamentos sem contrato formal – Um advogado sério apresentará um contrato detalhado antes de qualquer cobrança.

Caiu em um Golpe? Saiba o que Fazer!

Caso tenha sido vítima de um falso advogado, tome as seguintes providências imediatamente:

• Registre um boletim de ocorrência (BO) na delegacia mais próxima ou de forma online.
• Entre em contato com a OAB para denunciar o caso.
• Reúna todas as provas (conversas, comprovantes de pagamento, documentos) para ajudar na investigação.
• Procure um advogado de verdade para buscar orientação sobre possíveis medidas legais para recuperar seu dinheiro e responsabilizar o golpista.

Conte com a Abrão Borges Advocacia para sua Segurança Jurídica

Na Abrão Borges Advocacia, trabalhamos com seriedade e transparência para garantir a melhor defesa dos seus direitos. Se você precisar de orientação jurídica confiável, entre em contato com nossa equipe e tenha a certeza de estar lidando com profissionais qualificados e registrados.

📞 Atendimento especializado e seguro!

👉 Entre em contato e proteja seus direitos!

Neste artigo, vamos esclarecer os principais direitos dos estudantes com FIES e como agir caso enfrente problemas com o financiamento.

1. Direito à Transparência e Informações Claras

Os alunos que contratam o FIES têm direito a informações detalhadas sobre o contrato, incluindo:

• Taxas de juros aplicadas (caso o financiamento seja contratado sob regras antigas, pois o modelo atual tem juros zero para famílias de baixa renda);
• Prazo de carência e amortização da dívida;
• Parcelamento e formas de pagamento;
• Condições para a renegociação da dívida. Se alguma informação não foi devidamente esclarecida na contratação, o estudante pode exigir explicações junto ao agente financeiro ou ao MEC.

2. Direito à Renovação Semestral do FIES

Para manter o financiamento ativo, o aluno deve realizar o aditamento (renovação semestral) do contrato. Caso a instituição de ensino crie obstáculos injustificados ou se recuse a realizar o procedimento, o estudante pode acionar o Ministério da Educação e buscar auxílio jurídico.

3. Direito à Renegociação da Dívida

Se o estudante tiver dificuldades para pagar as parcelas, pode solicitar a renegociação da dívida junto ao banco responsável (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Em alguns casos, há programas governamentais que oferecem condições facilitadas de pagamento, como descontos em juros e prazos mais longos.

4. Direito à Suspensão Temporária dos Pagamentos

Alunos que estejam passando por dificuldades financeiras podem solicitar a suspensão temporária dos pagamentos do FIES. Essa possibilidade pode variar conforme o contrato e as normas vigentes, sendo necessário verificar a elegibilidade diretamente com o banco.

5. O Que Fazer em Caso de Problemas?

Se o estudante enfrentar dificuldades relacionadas ao FIES, como cobranças indevidas, problemas na renovação do contrato ou na renegociação da dívida, ele pode:

• Procurar a instituição financeira responsável para esclarecer e tentar solucionar a questão;
• Registrar reclamação no MEC por meio da plataforma Fale Conosco do FNDE;
• Acionar um advogado especializado para garantir o cumprimento dos seus direitos.

O FIES é uma ferramenta essencial para a educação superior, mas exige atenção aos direitos e deveres dos estudantes. Se você enfrenta problemas com seu financiamento, não deixe de buscar informação e, se necessário, apoio jurídico para garantir seus direitos.

Caso tenha dúvidas ou precise de orientação legal, entre em contato com o Abrão Borges Advocacia e garanta o melhor suporte para resolver sua situação! 📞⚖️

Direitos dos Funcionários Terceirizados

A terceirização é uma modalidade de contratação na qual o trabalhador é empregado por uma empresa prestadora de serviço, que é contratada pela prefeitura para desempenhar determinadas funções. Mesmo não sendo servidores públicos, esses profissionais têm direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo:

✅ Salário em Dia: O pagamento deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. ✅ 13º Salário: Deve ser pago em duas parcelas (até 30 de novembro e até 20 de dezembro). ✅ Férias Remuneradas: Com acréscimo de um terço do salário. ✅ Depósito do FGTS: A empresa terceirizada deve depositar mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador. ✅ Adicionais Legais: Como adicional noturno, insalubridade e periculosidade, se aplicáveis. ✅ Verbas Rescisórias: Saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Atraso nos Pagamentos Após a Rescisão

Infelizmente, muitos trabalhadores terceirizados de prefeituras enfrentam atrasos no pagamento de suas verbas rescisórias. Isso pode ocorrer por falta de repasse de recursos à empresa terceirizada ou até mesmo pela própria administração da empresa contratante.

Se você foi desligado do emprego e não recebeu suas verbas no prazo correto, saiba que o empregador tem 10 dias para efetuar o pagamento da rescisão, conforme o artigo 477 da CLT. Caso isso não ocorra, você tem o direito de recorrer à Justiça do Trabalho para exigir seus direitos.

Como Agir em Caso de Atraso no Pagamento?

1️⃣ Converse com a empresa terceirizada: Muitas vezes, os atrasos ocorrem por problemas internos de gestão financeira. Um contato direto pode esclarecer a situação.

2️⃣ Solicite ajuda do sindicato: Muitos sindicatos oferecem apoio jurídico gratuito para trabalhadores terceirizados.

3️⃣ Reclame na Secretaria do Trabalho: Denúncias podem ser feitas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou através da Superintendência Regional do Trabalho.

4️⃣ Ação na Justiça do Trabalho: Caso os valores não sejam pagos, é possível entrar com uma reclamação trabalhista exigindo seus direitos, incluindo danos morais pelo atraso.

5️⃣ Responsabilidade Subsidiária da Prefeitura: Quando a empresa terceirizada não cumpre com suas obrigações trabalhistas, a prefeitura pode ser responsabilizada judicialmente pelo pagamento dos direitos dos trabalhadores.

Conte com a Abrão Borges Advocacia

Se você é um trabalhador terceirizado de prefeitura e está enfrentando atrasos nos pagamentos ou outras irregularidades, nós podemos te ajudar! Nossa equipe de advogados especializados em Direito Trabalhista está pronta para defender seus direitos e buscar as melhores soluções para o seu caso.

📞 Entre em contato conosco e saiba como agir! Seu direito ao salário e à rescisão trabalhista deve ser garantido.

Impacto nos trabalhadores

Essa mudança destaca a importância de agir rapidamente ao identificar irregularidades. O trabalhador precisa estar atento ao prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com a ação.

Nosso papel na defesa dos seus direitos

No Abrao e Borges Advocacia, entendemos a complexidade dessas mudanças e ajudamos nossos clientes a garantir seus direitos de forma ágil e eficiente. Nossa equipe está preparada para analisar seu caso e buscar as melhores soluções jurídicas.

Fique por dentro das mudanças e não perca seus direitos. Fale conosco hoje mesmo!

Fonte: STF​.

Como solicitar a revisão?

A revisão deve ser feita por meio de ação judicial, representada por advogados especializados. É essencial calcular a diferença entre o saldo corrigido pela TR e aquele atualizado pelo IPCA para determinar possíveis valores a receber.

Como o escritório Abrao e Borges pode ajudar?

Nosso time tem vasta experiência em ações relacionadas ao FGTS. Acompanhamos de perto mudanças legislativas e decisões judiciais para oferecer a melhor orientação, desde a análise inicial do saldo até a defesa em processos judiciais.

Ajude seus clientes a garantir seus direitos! Entre em contato para agendar uma consulta.

Fonte: STF e Banco Mercantil​

Além disso, o recente julgamento do Tema 1124 pelo STJ esclareceu pontos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros para benefícios revisados judicialmente, garantindo mais transparência sobre pagamentos retroativos e correção monetária.

Como podemos ajudar?
Nosso escritório auxilia na análise detalhada de contribuições previdenciárias e simula possíveis aumentos no valor do benefício. Também atuamos em ações de revisão para assegurar que você receba o que é de direito, inclusive os atrasados corrigidos.

Fonte: Decisões sobre o teto do INSS e Tema 1124 do STJ