Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ganhou novas regras de correção monetária. Agora, além da Taxa Referencial (TR) e dos juros de 3% ao ano, a correção também deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa mudança impacta especialmente os trabalhadores que tiveram depósitos no FGTS entre 1999 e 2013.
Como solicitar a revisão?
A revisão deve ser feita por meio de ação judicial, representada por advogados especializados. É essencial calcular a diferença entre o saldo corrigido pela TR e aquele atualizado pelo IPCA para determinar possíveis valores a receber.
Como o escritório Abrao e Borges pode ajudar?
Nosso time tem vasta experiência em ações relacionadas ao FGTS. Acompanhamos de perto mudanças legislativas e decisões judiciais para oferecer a melhor orientação, desde a análise inicial do saldo até a defesa em processos judiciais.
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Fonte: STF e Banco Mercantil
